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Documento legal

Termos de Uso

Versão 2 — 2026-08-14

01Quem somos

A Prosperaí (GSS Tecnologia e Comércio Varejista LTDA, CNPJ 47.849.392/0001-21, sediada em SHA Conjunto 6, Chácara 6, Lote 22A, Setor Habitacional Arniqueira (Águas Claras), Brasília/DF, CEP 71996-050) é uma plataforma de tecnologia que fornece sistema de agendamento e gestão para negócios de qualquer segmento.

Estes termos regem dois tipos de relação, tratadas separadamente abaixo:

  • Cliente Final: pessoa que usa a plataforma para agendar um horário em um Estabelecimento Parceiro (seção 5).
  • Estabelecimento Parceiro: empresa que contrata um plano de assinatura da Prosperaí para gerenciar sua operação (seção 6).

02Definições

  • Plataforma: o sistema Prosperaí, incluindo site, aplicação web e qualquer serviço acessório.
  • Estabelecimento Parceiro: pessoa jurídica assinante de um dos planos da Prosperaí.
  • Cliente Final: pessoa física que agenda um serviço através da Plataforma.

03Cadastro e conta

Para criar uma conta, você declara ter capacidade civil plena (18 anos ou mais) ou estar devidamente representado por responsável legal, nos termos do Código Civil. Você é responsável por manter sua senha em sigilo e por qualquer atividade realizada com sua conta. Avise-nos imediatamente pelos canais da seção 12 se suspeitar de acesso não autorizado.

É possível usar partes da Plataforma sem criar conta (agendamento como visitante), conforme descrito na Política de Privacidade.

04Uso aceitável

Ao usar a Plataforma, você concorda em não:

  • Fornecer dados falsos ou se passar por outra pessoa
  • Tentar acessar contas, dados ou sistemas de terceiros sem autorização
  • Interferir no funcionamento normal do serviço, incluindo tentativas de sobrecarga, engenharia reversa ou automação não autorizada (bots, scraping)
  • Revender ou sublicenciar o acesso à Plataforma sem autorização expressa da Prosperaí

O descumprimento pode resultar em suspensão ou encerramento da conta, conforme seção 8.

05Uso por Clientes Finais

Ao agendar um horário através da Plataforma, você firma um compromisso diretamente com o Estabelecimento Parceiro escolhido — a Prosperaí fornece apenas a infraestrutura técnica que viabiliza esse agendamento.

Políticas de cancelamento, reagendamento, cobrança pelo serviço prestado e eventuais taxas por falta são definidas exclusivamente por cada Estabelecimento Parceiro. Em caso de dúvida ou disputa sobre o agendamento em si, o Cliente Final deve procurar diretamente o Estabelecimento Parceiro.

06Uso por Estabelecimentos Parceiros

6.1 Planos e cobrança

A Prosperaí oferece planos de assinatura com funcionalidades e preços distintos, apresentados na tela “Assinatura da plataforma” dentro do próprio painel administrativo (Configurações → Assinatura) no momento da contratação. A cobrança é feita de forma recorrente — mensal ou anual, conforme o plano escolhido — por um processador de pagamento parceiro homologado pela Prosperaí. A contratação também está sujeita ao Contrato de Assinatura, que detalha as condições comerciais.

6.2 Reajuste

A Prosperaí pode reajustar os valores dos planos mediante aviso prévio de 30 dias, aplicável a partir do ciclo de cobrança seguinte. O uso continuado da Plataforma após o reajuste entrar em vigor constitui aceitação do novo valor.

6.3 Cancelamento e troca de plano pelo Estabelecimento Parceiro

Hoje a troca entre planos pagos é feita pelo próprio painel administrativo: upgrade pode ser feito a qualquer momento; reduzir de plano (downgrade) só é permitido a partir de 90 dias do início do plano vigente. Trocar de plano (upgrade ou downgrade) reinicia essa contagem de 90 dias; renovar o mesmo plano não reinicia.

O cancelamento completo da assinatura — deixar de ser um Estabelecimento Parceiro pagante — ainda não é self-service; hoje é feito através do nosso suporte. O acesso é mantido até o fim do período já pago (mensal ou anual, conforme o plano), sem reembolso do período restante. Não há fidelidade mínima além da trava de downgrade acima, salvo condição comercial específica acordada por escrito.

6.4 Inadimplência

Em caso de não pagamento, a Prosperaí pode suspender o acesso ao painel de gestão 7 dias após o vencimento, sem necessidade de aviso adicional além da própria cobrança já emitida. O acesso dos Clientes Finais ao histórico de seus próprios agendamentos não é afetado por inadimplência do Estabelecimento Parceiro.

6.5 Dados ao encerrar a assinatura

Ao cancelar o plano, o Estabelecimento Parceiro pode solicitar exportação dos seus dados operacionais (agenda, profissionais, serviços, histórico) em até 90 dias após o cancelamento, antes da exclusão definitiva (mesmo prazo do Contrato de Assinatura, cláusula 9). Dados de Clientes Finais seguem as regras de retenção da Política de Privacidade independentemente do cancelamento do Estabelecimento Parceiro.

6.6 Mudança de plano

Upgrade ou downgrade de plano pode ser feito a qualquer momento pelo painel (respeitada a trava de 90 dias da seção 6.3). Não há cobrança proporcional (pro-rata): a troca gera uma cobrança integral do novo plano, com o ciclo de cobrança reiniciado a partir da data da troca.

07Propriedade intelectual

A marca Prosperaí, o logotipo, o código da Plataforma e todo conteúdo criado por nós são de propriedade exclusiva da Prosperaí ou de seus licenciadores. Nada nestes termos transfere qualquer direito de propriedade intelectual ao Cliente Final ou ao Estabelecimento Parceiro, exceto a licença de uso da Plataforma conforme aqui descrita.

Dados inseridos por Estabelecimentos Parceiros (nome dos profissionais, serviços, preços, logotipo próprio quando aplicável) permanecem de propriedade do respectivo Estabelecimento.

08Suspensão e encerramento

A Prosperaí pode suspender ou encerrar o acesso de qualquer conta que viole estes termos, mediante notificação prévia com prazo razoável para regularização, exceto em casos de violação grave ou risco à segurança da Plataforma, quando a suspensão pode ser imediata.

09Limitação de responsabilidade

A Prosperaí fornece a infraestrutura de agendamento e gestão. A prestação do serviço contratado pelo Cliente Final (atendimento, procedimento etc.) é de responsabilidade exclusiva do Estabelecimento Parceiro.

A Plataforma é fornecida “como está”, com os esforços razoáveis de disponibilidade e correção descritos na Política de Privacidade, sem garantia de disponibilidade ininterrupta. Nada nestes termos afasta os direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) ou no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

10Alterações destes termos

Podemos atualizar estes termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias antes de entrarem em vigor, por e-mail cadastrado. O uso continuado da Plataforma após a vigência da nova versão constitui aceitação dos termos atualizados.

11Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Brasília, Distrito Federal, para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as regras de competência do Código de Defesa do Consumidor quando aplicáveis ao Cliente Final.

12Contato

Dúvidas sobre estes termos: gabriel.lima@gmxtecnologia.com.br.

Dúvidas sobre o agendamento em si: fale diretamente com o Estabelecimento Parceiro escolhido.