Contrato de Assinatura

De um lado, GSS Tecnologia e Comércio Varejista LTDA, CNPJ 47.849.392/0001-21, sediada em SHA Conjunto 6, Chácara 6, Lote 22A, Setor Habitacional Arniqueira (Águas Claras), Brasília/DF, CEP 71996-050, doravante “Prosperaí”; de outro, a pessoa jurídica ou física identificada pelos dados informados no cadastro (razão social e CNPJ ou, quando o negócio ainda não tiver CNPJ, nome completo e CPF do responsável), doravante “Contratante”.

Ao aceitar este contrato na forma da cláusula 13, a Contratante concorda integralmente com este contrato, com os Termos de Uso e com a Política de Privacidade da Prosperaí.

A Prosperaí concede à Contratante licença de uso não exclusiva da plataforma, no plano escolhido no momento da contratação (Starter, Standard, Pro ou Ultra), conforme funcionalidades e limites descritos na página de planos vigente no momento da assinatura.

Este contrato entra em vigor na data da aceitação eletrônica (cláusula 13) e vigora por prazo indeterminado, renovando-se automaticamente a cada ciclo de cobrança (mensal ou anual, conforme escolhido), até que seja cancelado nos termos da cláusula 7.

Teste gratuito. Na contratação pelo autoatendimento do site, a Contratante tem 7 (sete) dias corridos de teste gratuito, contados da liberação do acesso, sem cadastro de cartão e sem cobrança automática. Durante o teste valem todas as cláusulas deste contrato, exceto as de cobrança (cláusulas 4 a 7). Para continuar depois do teste, a Contratante assina um plano pelo próprio painel, e a cobrança começa nessa data. Sem assinatura, o acesso é bloqueado depois de uma carência de até 7 (sete) dias, e os dados seguem a cláusula 9.

A cobrança é processada por um processador de pagamento parceiro, homologado pela Prosperaí, ao qual a Contratante fornece os dados do cartão diretamente — a Prosperaí não recebe, processa ou armazena o número do cartão em nenhum momento. O valor cobrado é o vigente na página de planos no momento de cada ciclo, sujeito a reajuste conforme cláusula 6.

Se a cobrança for recusada ou não for paga até o vencimento, ela fica em atraso e a Contratante é avisada por e-mail. Se o pagamento não for regularizado em até 7 (sete) dias corridos após o vencimento, o acesso ao painel de gestão é suspenso até a regularização. Clientes finais da Contratante continuam podendo acessar e consultar seus próprios agendamentos normalmente, independentemente da suspensão.

A Prosperaí pode reajustar os valores dos planos mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, por e-mail cadastrado, aplicável a partir do ciclo de cobrança seguinte ao aviso. O uso continuado da Plataforma após o reajuste entrar em vigor constitui aceitação do novo valor. A Contratante pode cancelar antes do reajuste entrar em vigor, sem qualquer penalidade, caso não concorde.

A Contratante será avisada por e-mail com pelo menos 7 (sete) dias de antecedência de cada renovação de ciclo. O cancelamento pode ser pedido a qualquer momento, sem multa, pelos canais de suporte da cláusula 16 (e-mail ou WhatsApp). Não há fidelidade mínima, salvo condição comercial específica acordada por escrito à parte.

Ao cancelar, o acesso permanece ativo até o fim do ciclo já pago; não há cobrança adicional após o cancelamento.

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, a Contratante pode desistir da primeira assinatura contratada em até 7 (sete) dias corridos a partir da confirmação do pagamento, mediante solicitação pelos canais da cláusula 16, com devolução integral do valor pago, sem qualquer ônus. Este direito aplica-se exclusivamente à contratação inicial — não se aplica a renovações de ciclos subsequentes, que seguem a cláusula 7.

Ao cancelar, a Contratante pode solicitar exportação dos seus dados operacionais (agenda, profissionais, serviços, histórico) em até 90 (noventa) dias antes da exclusão definitiva. Dados de clientes finais seguem as regras de retenção da Política de Privacidade, independentemente do cancelamento da Contratante.

Em relação aos dados pessoais dos clientes finais da Contratante (agendados através da Plataforma), a Prosperaí atua como operadora, processando esses dados exclusivamente conforme as instruções e finalidades definidas pela Contratante, nos termos da Política de Privacidade e da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Dados inseridos pela Contratante (profissionais, serviços, preços, marca própria quando aplicável) permanecem de propriedade exclusiva dela. A Prosperaí não usa esses dados para finalidade distinta da prestação do serviço contratado, exceto na forma agregada e anonimizada descrita na Política de Privacidade.

Ambas as partes se comprometem a manter sigilo sobre informações comerciais não públicas trocadas em razão deste contrato, pelo prazo de vigência e por 2 (dois) anos após seu término.

Por padrão, a aceitação deste contrato ocorre por confirmação eletrônica: marcação de aceite no momento da contratação, registrada com data, hora e endereço IP como comprovação de manifestação de vontade. Essa forma é válida e suficiente, por si só, para a celebração deste contrato, nos termos do art. 107 do Código Civil, que não exige forma especial para a validade dos negócios jurídicos, salvo quando a lei expressamente a exigir — o que não é o caso deste contrato.

A assinatura via portal gov.br não é exigida nem oferecida por padrão, e só passa a fazer parte do processo de contratação se a Contratante solicitar expressamente, hipótese em que assina o documento de forma independente através do portal público gov.br e devolve o arquivo assinado por e-mail aos canais da cláusula 16.

A Prosperaí fornece a Plataforma “como está”, com os esforços razoáveis de disponibilidade descritos na Política de Privacidade, sem garantia de disponibilidade ininterrupta. Nada neste contrato afasta os direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor ou no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

A Prosperaí pode suspender ou encerrar o acesso da Contratante em caso de violação dos Termos de Uso, fraude, ou uso que coloque em risco a segurança da Plataforma ou de outros usuários, mediante notificação prévia, exceto em casos de violação grave, quando a suspensão pode ser imediata.

Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Brasília, Distrito Federal, para dirimir controvérsias decorrentes deste contrato, ressalvadas as regras de competência do Código de Defesa do Consumidor quando aplicáveis.

Dúvidas sobre este contrato, solicitações de cancelamento assistido, exportação de dados, ou exercício do direito de arrependimento: falecomprosperai@gmail.com ou WhatsApp (61) 99919-1844.